Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
II - Não existe oposição de julgados entre um acordão que conheceu do vicio de desvio de poder imputado a um despacho negatorio de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, julgando-o improcedente por o seu autor ter exercido o seu poder discricionario em conformidade com o fim da lei, aferido por indices livremente escolhidos e um outro acordão que, relativamente a despacho da mesma natureza, julgou procedente o vicio de violação de lei por erro quanto a existencia de poder discricionario por a autoridade recorrida ter negado a isenção dos beneficios fiscais no convencimento de estar vinculada a determinados pressupostos.
