Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000122
Data do Acordão:02/19/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:COMPRA E VENDA
FORMA DEVIDA
TRADIÇÃO DA COISA
SISA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
MULTA FISCAL
Sumário:A venda, sem forma legal, e equivalente, para efeitos fiscais, a promessa de compra e venda, estando sujeita, quando seguida de tradição ou posse, ao pagamento de sisa no prazo referido no artigo 115, n. 4, do respectivo Codigo, incorrendo-se, na falta de pagamento, na multa cominada na primeira parte do artigo 157 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00014062
Nº do Documento:SA219750219000122
Data de Entrada:04/22/1974
Recorrente:LINO , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:166
Referência Publicação 1:AD N163 ANOXIV PAG983
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART376 N2.
CSISD58 ART113 ART115 N4 ART157.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RDES ANOII PAG286.
TEIXEIRA RIBEIRO IN BDGCI 1955 PAG114.