Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009438
Data do Acordão:06/07/1979
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PREÇOS MAXIMOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO GENERICO
ACTO NORMATIVO
PRODUTO DE NATUREZA IDENTICA
CUSTOS DE PRODUÇÃO
PREÇOS UNITARIOS
Sumário:I - O comando do n. 5, n. 1, da Portaria n. 843/74, de 21 de Dezembro, que fixou os preços maximos dos produtos lacteos de certas marcas comerciais constitui acto administrativo definitivo e executorio e não acto generico ou normativo, insusceptivel de recurso contencioso.
II - Os preços maximos dos bens a fixar, nos termos do Decreto-Lei n. 329-A/74, de 10 de Julho, terão de ser unitarios para todos os produtos de natureza identica ou semelhante, ainda que se atenda aos custos de produção de cada fabricante.
Nº Convencional:JSTA00001584
Nº do Documento:SAP19790607009438
Data de Entrada:04/13/1978
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:NESTLE PRODUTOS ALIMENTARES SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:196
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 843/74 DE 1974/12/30 N1 N2 N3 N4 N5.
PORT 692/74 DE 1974/10/25.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART1 N1 A ART2 N1 ART7 ART8.