Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EUROPEIA
COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO
PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO
VÍCIO PROCEDIMENTAL
DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR DE PROVA
II - À face deste regime, a competência para controlo da regularidade da utilização das contribuições financeiras cabe aos órgãos nacionais, competência essa em que se incluem as de impedir e combater as irregularidades e recuperar os fundos perdidos na sequência de um abuso ou de uma negligência (artº. 23.º do Regulamento n.º 4253/88).
III - Diferente desta competência, é a que se reporta à redução, suspensão e supressão de contribuições financeiras, prevista no art.º 24.º do Regulamento (CEE) n.º 4253/88, que se reporta a situações de revogação ou suspensão total ou parcial do acto que decidiu a sua concessão ou de rescisão ou modificação de contratos que estejam subjacentes ás atribuições de contribuições.
IV - O juízo sobre a conveniência ou não da realização das diligências complementares no âmbito do procedimento administrativo depende da posição que a entidade com competência para a decisão tiver sobre os pontos da matéria de facto que essas diligências podem esclarecer.
V - Só ocorrerá um vício procedimental por não realização de diligências, se se demonstrar que a administração, não tendo formado a sua convicção em sentido positivo ou negativo sobre a ocorrência de determinados factos que podem relevar para a decisão, não realizou diligências que poderia realizar para os apurar.
DESP MIN DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE DE N23315/9 DE 1999/11/12 IN DR IIS DE 1999/11/30.
DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL N3805/2000 DE 2000/01/27 IN DR IIS DE 2000/02/16.
CPA91 ART60 ART87 ART100 ART104.
REG CONS CEE 4255/88 DE 1988/12/19 ART6 ART8 ART10.
REG CONS CEE 2052/88 DE 1988/06/24 ART4 ART5.
REG CONS CEE 4253/88 DE 1988/12/19 ART23 ART24.
REG CONS CEE 1260/99 DE 1999/06/21 ART38 ART52.
