Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016149
Data do Acordão:02/05/1985
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:E de natureza processual o prazo do recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00002258
Nº do Documento:SAP19850205016149
Data de Entrada:01/07/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ROSA , RAUL
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:69
Referência Publicação 1:AD N290 ANOXXV PAG196
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART57 N5 ART61 ART67 PARUNICO.
CPC67 ART144 N3 ART265 ART289 ART292 ART690.
DL 227/77 DE 1977/03/31.
CONST76 ART212 N2 ART206.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.
AC STA PROC17536 DE 1982/06/28.
AC STA DE 1983/04/14 IN AD N260-261 PAG1031.
AC STAP PROC15833 DE 1983/04/22.
AC STAP PROC15757 DE 1983/06/22.
AC STAP DE 1942/05/28 IN COL AC VIII PAG78.
AC STAP DE 1955/06/28 IN COL AC VIII PAG280 PAG283.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1247 PAG1302 PAG1342-1343.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG228-229.
RUI MACHETE IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG799.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG33.