Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 24029A |
| Data do Acordão: | 07/31/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO REVOGAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO SUSPENSÃO DE EFICACIA |
| Sumário: | I - O acto que revoga o despacho anterior sobre a atribuição de terras na zona da reforma agraria, ao abrigo da qual as terras foram entregues, embora sem contrato oneroso, e definitivo e executorio na parte que manda arquivar o processo em que se formula o pedido. II - Tal acto e susceptivel de ser suspenso na sua eficacia. III - Não basta alegar prejuizos pois e necessario demonstra-los, e, se tal não suceder, deve indeferir-se o pedido de suspensão de eficacia do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00024219 |
| Nº do Documento: | SA11986073124029A |
| Data de Entrada: | 06/19/1986 |
| Recorrente: | INST PIAGET-COOP PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA CRL |
| Recorrido 1: | MINAPA - COOP AGRICOLA SÃO ROMÃO DO SADO CRL |
| Recorrido 2: | ESTRIGA , MARIO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3542 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINAPA DE 1986/04/15. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |