Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TLP
ISENÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
ANALOGIA
II - Do art. 5 do DL 442-C/88 não advém para os TLP isenção de contribuição autárquica (CA).
III - Contribuição predial (CP) e CA são conceitos jurídicos diversos, correspondendo a impostos diferentes: aquela era um imposto sobre o rendimento; esta é um imposto novo sobre o património.
IV - As normas de isenção fiscal são de natureza excepcional.
V - Não pode interpretar-se o conceito de CP do art. 2/1 do
DL 485/88 de modo a abranger a CA: a norma não estaria a ser objecto de interpretação extensiva mas de aplicação anológica, vedada pelo art. 11 do CCivil.
VI - Não resulta dessa norma que TLP, S.A., goze de isenção de
CA.
VII - Se pretendesse abranger a CA, ela sofreria de inconstitucionalidade orgânica porque ao aprová-la o Governo não estava munido da necessária autorização legislativa para criar novas isenções fiscais.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART5.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 147/89 DE 1989/05/06 ART1 N1 ART2 N1.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART50 N6.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
EBFISC89 ART50 N1.
L 8/89 DE 1989/04/22 ART1 ART2 ART3 ART6.
CCIV66 ART11.
CONST89 ART106 N2 ART168 N1 I.
TCSTA59 ART3.
AC STA PROC13496 DE 1991/10/30.
AC STA PROC13341 DE 1991/11/07.
AC STA PROC13633 DE 1991/11/27.
AC STA PROC14208 DE 1992/10/21.
