Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA DESTINADA A INCORPORAÇÃO
PARECER DESFAVORAVEL
PARECER VINCULATIVO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PODER DISCRICIONARIO
VIOLAÇÃO DE LEI
II - Concluindo-se no parecer pelo indeferimento do pedido de isenção de direitos de importação, por errada interpretação ou aplicação da lei, o acto administrativo a que o parecer forneceu o conteudo, esta inquinado do vicio de violação de lei.
III - Em face de parecer favoravel, a lei confere a quem decide, o poder discricionario de conceder, ou não, a isenção.
IV - Esta inquinado do vicio de violação de lei, por erro no pressuposto do exercicio do poder discricionario, acto administrativo proferido na convicção de que o seu autor não podia exercer esse poder, em virtude de um parecer desfavoravel, vinculante, errado na interpretação e aplicação da lei.
V - São "materia-prima ou outra mercadoria transformada ou incorporada" - para os efeitos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 225-F/76 - os cartuchos especiais destinados exclusivamente ao controle do funcionamento, segurança e precisão de armas de caça ou de recreio, que se consomem no decurso do processo produtor das armas.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
