Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016227 |
| Data do Acordão: | 04/05/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO RECURSO HIERÁRQUICO RECURSO CONTENCIOSO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL |
| Sumário: | A pendência de impugnação judicial inviabiliza o recurso contencioso da decisão sobre o recurso hierárquico que houver sido interposto da decisão do pedido de revisão de uma mesma situação tributária. |
| Nº Convencional: | JSTA00041788 |
| Nº do Documento: | SA219950405016227 |
| Data de Entrada: | 03/31/1993 |
| Recorrente: | CONSTRUÇÕES RITES LDA |
| Recorrido 1: | SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DA SEA E DO ORçAMENTO DE 1992/12/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART92 N2. |