Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011241 |
| Data do Acordão: | 03/16/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA CUSTAS INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS |
| Sumário: | I - Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, verificando-se a impossibilidade da lide. II - A extinção do recurso, nos termos da anterior conclusão, não implica o pagamento de custas. |
| Nº Convencional: | JSTA00010768 |
| Nº do Documento: | SA119780316011241 |
| Data de Entrada: | 01/11/1978 |
| Recorrente: | CAMPOS , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/06/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 512 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/09/20 / DE 1977/09/22. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART14. CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. DL 356/77 DE 1977/08/31. |