Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011241
Data do Acordão:03/16/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
CUSTAS
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
Sumário:I - Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, fica este sem objecto, verificando-se a impossibilidade da lide.
II - A extinção do recurso, nos termos da anterior conclusão, não implica o pagamento de custas.
Nº Convencional:JSTA00010768
Nº do Documento:SA119780316011241
Data de Entrada:01/11/1978
Recorrente:CAMPOS , CARLOS
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:512
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/09/20 / DE 1977/09/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART14.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
DL 356/77 DE 1977/08/31.