Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
- (i) se o recorrido acórdão do TCAS sofre de erro de julgamento ao julgar não verificados os requisitos (“periculum in mora” e “fumus boni iuris”) previstos nas als. b) e c) do nº 1 do art. 120º do CPTA, para efeitos da providência cautelar de suspensão de eficácia de despacho de revogação de uma isenção do ISP para os combustíveis industriais consumidos nas instalações da recorrente (al. f) do nº 1 do art. 8º do CIEC), com base na existência de dívida tributária não garantida e não regularizada (arts. 13º e 14º, nº 4 do EBF);
- (ii) se os prejuízos invocados podem ser considerados prejuízos de difícil reparação;
- (iii) se a recorrente atacou ou não, em sede de recurso para o TCAS, a sentença recorrida quanto ao segmento decisório em que apreciou a condição da existência de prejuízo insusceptível de reparação.
