Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020230 |
| Data do Acordão: | 02/03/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA LIMÃO |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS LOTEAMENTO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL |
| Sumário: | Os ganhos advindos da venda de lotes, resultante do loteamento de um prédio rústico, adquirido dez anos antes, não se encontrando o alienante colectado em contribuição industrial pelo comércio da actividade de compra de prédios para revenda, estão sujeitos, não a contribuição industrial, mas sim a imposto de mais-valias. |
| Nº Convencional: | JSTA00051298 |
| Nº do Documento: | SA219990203020230 |
| Data de Entrada: | 01/24/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CALVINHO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART49 N1 N2 ART124 N1 ART127 N1. CCIV66 ART279. CIMV65 ART1 N1 ART18 PARÚNICO ART38. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14250 DE 1993/05/26. AC STA PROC17472 DE 1995/04/26. AC STAPLENO IN AD N192 PÁG1242. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PÁG256. |