Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS DE ADMISSÃO
ETAF02 ART27 N1 B.
CPTA02 ART152 N1 A.
CPPTRIB99 ART284 ART48 ART249.
CPA91 ART68 ART123.
CCIV66 ART236.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01183/11 |
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| Data do Acordão: | 10/17/2012 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS DE ADMISSÃO |
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| Sumário: | Não se verifica oposição de julgados caso a diversidade de soluções jurídicas encontradas nos arestos em confronto resulte, não de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas da fixação e enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diferentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067855 |
| Nº do Documento: | SAP2012101701183 |
| Data de Entrada: | 01/04/2012 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS |
| Objecto: | AC TCA SUL PROC4414/10 DE 2011/04/07 - AC TCA SUL PROC4506/11 DE 2011/04/07. |
| Decisão: | FINDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART687 N4 ART715 ART201. ETAF02 ART27 N1 B. CPTA02 ART152 N1 A. CPPTRIB99 ART284 ART48 ART249. CPA91 ART68 ART123. CCIV66 ART236. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC0452/07 DE 2007/09/26 |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral