Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009244
Data do Acordão:07/03/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA PROVISORIA
ADMISSÃO
RECLAMAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
ACTO PREJUDICIAL
ACTO DESTACAVEL
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não existe contradição entre o acordão que declara irrecorrivel o despacho a indeferir o pedido de admissão a concurso de promoção, antes de publicada a lista provisoria dos candidatos admitidos, sem reclamação prevista na lei contra essa lista, e o acordão que declara irrecorrivel um acto meramente preparatorio que não constitui situação definitiva no sentido de que não traduz acto prejudicial e, como tal, destacavel, para fins contenciosos.
Nº Convencional:JSTA00013519
Nº do Documento:SA119750703009244
Data de Entrada:06/06/1974
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO
Recorrido 1:SOUSA , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:619
Referência Publicação 1:AD N171 ANOXV PAG311
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1972/06/08.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART815.
LOSTA56 ART15.
CPC67 ART756 N3 ART767 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/07/16 IN AD N48 PAG1550.
AC STA DE 1966/10/27.
AC STA DE 1967/06/23 IN AD N82 PAG1253.
AC STA DE 1972/06/08 IN AD N131 PAG1542.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG445.