Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APROVAÇÃO
INQUÉRITO PÚBLICO
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO
1 versão, que suscitam profundas divergências entre os munícipes e demais entidades interessadas, quando tais divergências não forem sanadas na aprovação do Projecto Final do Plano, tornam indispensável a realização de um novo "inquérito público", de acordo com o D.L. 208/82 de 26 de Maio.
II - A imposição de um segundo "inquérito público", de acordo com o regime previsto naquele diploma legal, não é nem irrelevante, nem inútil; não
é irrelevante pois que as expectativas de edificação dos particulares em relação a determinado espaço territorial do Plano, podem levar a Administração a concluir, que, no espaço em causa e atentos os interesses colidentes, parte ou a totalidade daquele espaço se mantenha como na 1 versão do Plano, como edificável, ou, não o sendo, a fixarem-se alternativas; não é inútil, porque, ainda que a Administração mantenha as posições assumidas na 2 versão do Plano, o particular tem o direito de ser informado da razão, ou razões, por que a Administração fundamenta a não - consideração do seu interesse.
DL 69/90 DE 1990/03/02 ART13 N1 ART14 N7 ART15 ART16 ART31.
CPA91 ART8 ART103 N1 B.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART3 N2 D.
CONST92 ART2 ART6 ART62 N1 ART66 2 B.
