Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006340
Data do Acordão:01/25/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
ACTOS DESONROSOS
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
PODERES DE COGNIÇÃO
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
GRAVIDADE DA PENA
Sumário:A pratica de actos desonrosos justifica por si so a pena de demissão do funcionario que os praticou, desde que o tribunal considere como bem qualificados juridicamente tais actos no recurso por ele interposto, como os demais que lhe foram imputados, não cabendo apreciar da sua existencia material nem da gravidade da pena aplicada.
Nº Convencional:JSTA00024169
Nº do Documento:SA119630125006340
Data de Entrada:03/13/1962
Recorrente:COELHO , ALCINO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:11
Referência Publicação 1:AD N17 ANOII PAG600
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1961/11/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART20.
EDF43 ART2 ART3 PAR2 ART11 N9 ART21 N1 N3 ART22 ART23 N5.