Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013922 |
| Data do Acordão: | 07/08/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL APENSAÇÃO PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES FASE PROCESSUAL |
| Sumário: | É motivo bastante para indeferir pedido de apensação de duas execuções a constatação de que uma se encontra na fase de pagamento em dez prestações semestrais ao abrigo do art. 163 do CPCI e a outra não. |
| Nº Convencional: | JSTA00036044 |
| Nº do Documento: | SA219920708013922 |
| Data de Entrada: | 01/08/1992 |
| Recorrente: | OLAIO-INDUSTRIA DE MOVEIS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 5J LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART163 ART166. |