Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013922
Data do Acordão:07/08/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
APENSAÇÃO
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
FASE PROCESSUAL
Sumário:É motivo bastante para indeferir pedido de apensação de duas execuções a constatação de que uma se encontra na fase de pagamento em dez prestações semestrais ao abrigo do art. 163 do CPCI e a outra não.
Nº Convencional:JSTA00036044
Nº do Documento:SA219920708013922
Data de Entrada:01/08/1992
Recorrente:OLAIO-INDUSTRIA DE MOVEIS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART163 ART166.