Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028056 |
| Data do Acordão: | 02/13/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO PENA DE INACTIVIDADE |
| Sumário: | I - São de verificação cumulativa os pressupostos enunciados no n. 1 do art. 76 da LPTA. II - Determinaria grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia da deliberação do conselho de administração da CGD que, precedendo processo disciplinar, aplicou a um seu funcionario a pena de inactividade por 12 meses, por ele, no exercicio das suas funções de sub-gerente de uma agencia da CGD, conjuntamente com o gerente da mesma agencia, ter validado a concessão de 5 emprestimos, de 999 000 escudos cada um, a favor de um terceiro e não do respectivo autuario, e ter consentido, em conjunto com o referido gerente, na concessão de um emprestimo de 500 000 escudos a determinado cliente para cobrir o debito de um cheque de 295 000 escudos, que se encontrava retido, atraves da transferencia de fundos. |
| Nº Convencional: | JSTA00027610 |
| Nº do Documento: | SA219900213028056 |
| Data de Entrada: | 01/20/1990 |
| Recorrente: | REIS , MANUEL |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1193 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG690. |