Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO SUBVERSIVA
DIPLOMA LEGISLATIVO
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
DESVIO DE PODER
APREENSÃO DE PUBLICAÇÃO SUBVERSIVA
II - O Decreto-Lei n. 22469 não e materialmente inconstitucional, porque as suas normas se harmonizam com o disposto no paragrafo 2 do artigo 8 e no artigo 22 da Constituição.
III - Segundo o artigo 123 da Constituição, e defeso aos tribunais conhecerem da inconstitucionalidade formal dos diplomas legais.
IV - E da competencia das Autoridades de Segurança a apreensão de publicações que reputem subversivas, independentemente da previa qualificação das obras como tais, pelos tribunais ou quaisquer outras entidades.
V - As normas do Decreto n. 12008, designadamente o seu artigo 12, devem considerar-se restringidas pelas do Decreto-Lei n. 22469, diploma especial posterior.
VI - Para poder proceder a invocação do vicio de desvio do poder, feita em recurso para tribunal pleno, e indispensavel que, de harmonia com a materia de facto apurada pela Secção, se prove que a autoridade que praticou o acto impugnado agiu determinada por fim diverso do visado pela lei que concedeu o poder discricionario da sua pratica.
CPC67 ART721 N2.
D 12008 ART12.
DL 37447 ART2 N3 ART3 ART7 ART16 N2.
DL 22469 ART1 ART2 ART3 ART12.
RSTA57 ART53 ART57.
CONST33 ART8 ART22 ART71 ART91 N1 ART108 N2 ART116 ART123.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG4.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA 4ED PAG135.
CANDIDO DE FIGUEIREDO PEQUENO DICIONARIO.
MORAIS SILVA DICIONARIO.
