Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021334
Data do Acordão:10/13/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:IVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
COBRANÇA VIRTUAL
COBRANÇA EVENTUAL
DÉBITO AO TESOUREIRO
ABERTURA DO COFRE
Sumário:I - No regime do CPCI a contagem do prazo de 90 dias para a apresentação tempestiva de impugnação judicial de liquidação de IVA efectuada pelos serviços só começava a decorrer, nos termos do art. 89 al. a) do CPCI, após o débito ao tesoureiro, isto é, no dia imediato ao da abertura do cofre.
II - Pois, na falta de pagamento eventual, a cobrança deste imposto convertia-se em virtual, nos termos do disposto no art. 83 n. 3 do CIVA.
Nº Convencional:JSTA00052333
Nº do Documento:SA219991013021334
Data de Entrada:12/18/1996
Recorrente:ARMANDO PAUL & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89 A.
CIVA84 ART83 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22010 DE 1998/02/11.
AC STA PROC21415 DE 1998/06/17.
AC STA PROC22333 DE 1998/06/17.
Referência a Doutrina:FRANCISCO PARDAL E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG398 PAG399.
SALDANHA SANCHES PRINCÍPIOS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.
VITOR FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS VI PAG403.