Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004367
Data do Acordão:10/28/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ARREMATAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
PRAZO
SANAÇÃO
Sumário:I - A nulidade da arrematação por inobservancia do n. 1 do artigo 899 do Codigo de Processo Civil
(CPC) considera-se sanada se não for arguida no prazo de cinco dias contados nos termos dos artigos 205 e 153 do mesmo Codigo.
II - Dai que, se passado esse prazo, for invocada como fundamento de recurso, tenha de considerar-se sanada.
Nº Convencional:JSTA00011767
Nº do Documento:SA219871028004367
Data de Entrada:12/10/1986
Recorrente:ESPARGOSA , BERNARDIM
Recorrido 1:ABREU , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1103
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTAREM PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 513/76 DE 1976/07/03 ART4.
CPC67 ART153 ART201 ART205 ART608 ART660 N2 ART661 N1 ART668 D ART899 N1.
CPCI63 ART1 PAR4 C.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1961/12/15 IN BMJ N102 PAG469.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1964 PAG604.