Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO
II - O que realmente se pretendeu passa pela interpretação de vontade do requerente.
LPTA85 ART82 N1 ART72.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028540 |
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| Data do Acordão: | 07/17/1990 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO MEIO PROCESSUAL PROPRIO INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO |
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| Sumário: | I - O disposto no art. 82 da Lei de Processo não e aplicavel se o requerente apenas pretendeu que a Administração lhe prestasse uma informação; II - O que realmente se pretendeu passa pela interpretação de vontade do requerente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027941 |
| Nº do Documento: | SA119900717028540 |
| Data de Entrada: | 07/03/1990 |
| Recorrente: | REIS , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRECTORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART688 N1. LPTA85 ART82 N1 ART72. |
| Referência a Doutrina: | JOSE PEDRO MACHADO GRANDE DICIONARIO DE LINGUA PORTUGUESA. |
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Texto Integral