Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
REGIME DISCIPLINAR
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01066/13 |
| |
| Data do Acordão: | 09/12/2013 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | VITOR GOMES |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS REGIME DISCIPLINAR NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional em que se pretende discutir norma do Regime Disciplinar de 1913 relativa à revisão de decisões disciplinares, por não respeitar a questão que deva ser qualificada como de importância fundamental ou em que se verifique a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P16182 |
| Nº do Documento: | SA12013091201066 |
| Data de Entrada: | 06/12/2013 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral