Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CHAMADAS TELEFÓNICAS
FACTO TRIBUTÁRIO
INCIDÊNCIA
IMPOSTO SOBRE O CONSUMO
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
LIQUIDAÇÃO
II - A alínea g) do art. 7 do DL 374-D/79, na redacção dada pelo DL n. 213/80, ao dispor que o imposto é devido no momento da cobrança das respectivas taxas de conservação, quer significar que esse é o momento em que a liquidação deve ser feita e o imposto se torna exigível e não o momento em que o imposto nasce;
III - Os DL 374-D/79 e 213/79 não excedem as autorizações legislativas concedidas ao Governo pela Lei n. 43/79, de 7.9, nem a Lei n. 8-A/80, de 26.5, pelo que as respectivas normas de incidência não são orgânicamente inconstitucionais;
IV - Não se vislumbra também qualquer inconstitucionalidade formal nos referidos diplomas;
V - O imposto de transacções sobre as prestações de serviços instituído pelo DL n. 374-D/79 é um imposto sobre o consumo, incidente sobre prestações de serviços;
VI - Porém, o imposto de transacções criado pelo DL n. 213/80 é um imposto de transacções mas não incide sobre o consumo, mas antes sobre a receita e o rendimento presumivelmente realizado pelas empresas prestadoras de serviço com as chamadas telefónicas.
VII - As normas de incidência do referido imposto não padecem também de inconstitucionalidade material, por violação do art. 107, n. 2, da Constituição.
DL 374-D/79 DE 1979/09/10 ART1 N1 ART7 ART16N1 ART17.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART4 A.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART26 C.
L 8-A/80 DE 1980/05/26 ART24 N2.
DL 213/80 DE 1980/07/09 ART1 N1 ART2 ART3.
DL 374-D/79 DE 1979/09/10 NA REDACÇÃO DO DL 213/80 DE 1980/07/09 ART1 N1 G ART7 E.
DL 394-B/84 DE 1984/12/26 ART2 ART10.
CONST89 ART106 N2 ART107 N2.
