Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008186
Data do Acordão:07/08/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES
COMPETENCIA
INIBIÇÃO DE CONDUZIR
EMBRIAGUEZ
AMNISTIA
Sumário:I - Compete a Direcção-Geral de Transportes Terrestres aplicar a medida temporaria de inibição de conduzir a individuo que se encontre em estado de embriaguez, não exigindo a lei determinada intensidade do referido estado e meios especificos de verificação do mesmo.
II - A amnistia de ofensas corporais e de contravenções causais não inclui a condução em estado de embriaguez.
Nº Convencional:JSTA00016923
Nº do Documento:SA119710708008186
Data de Entrada:05/14/1970
Recorrente:MACEDO , MARIO
Recorrido 1:SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:759
Referência Publicação 1:AD N118 ANOX PAG1390 - AD N119 ANOX PAG1513
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS COMUNICAÇÕES E TRANSPORTES DE 1970/04/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CE54 ART46 N2 C F.
CCIV66 ART9.
DL 204/70 DE 1970/05/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO DE 1968/05/03 IN AD N79 PAG942.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1966/01/21 IN AD N53 PAG584.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1967/03/04 IN AD N55 PAG853.
AC STAP DE 1967/12/11 IN AD N71 PAG1701.
AC STJ DE 1966/02/16 IN BMJ N154 PAG172.
AC STJ DE 1969/10/06 IN BMJ N190 PAG233.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL VII PAG200-201.
RT N84 PAG174.
BMJ N15 PAG88-89.
BMJ N26 PAG73-74.