Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043023
Data do Acordão:05/27/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:AGRAVO
SUBIDA DE RECURSO
SUBIDA DIFERIDA
EFEITO DEVOLUTIVO
Sumário:I - O despacho de admissão do recurso não vincula o Tribunal "ad quem".
II - Não estando incluído no art. 734 do CPC, o recurso de agravo deve subir ao Tribunal Superior com o primeiro que, depois dele, haja de subir imediatamente, nos termos do n. 1 do art. 735 do CPC.
III - E porque não está incluído no art. 740 do CPC tal recurso deverá ter efeito meramente devolutivo.
Nº Convencional:JSTA00051785
Nº do Documento:SAP19990527043023
Data de Entrada:01/06/1999
Recorrente:PM
Recorrido 1:SIND DOS PILOTOS DA AVIAÇÃO CIVIL (SPCA)
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:ALTERADO REGIME SUBIDA REC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART687 N4 ART724 ART734 N1 A B C D N2 ART735 N1 ART740.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/12/07 IN AD N160 PAG557.