Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001509
Data do Acordão:07/07/1966
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
REFORÇO DE CAUÇÃO
Sumário:O Tribunal não conhece de recurso quando o recorrente não procede ao reforço da caução prestada, tendo sido notificado para o fazer.*
Nº Convencional:JSTA00001057
Nº do Documento:SAP19660707001509
Data de Entrada:05/14/1965
Recorrente:SILVA , LADISLAU
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/23/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC1509.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:CADU41 ART179 N3.