Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001509 |
| Data do Acordão: | 07/07/1966 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REFORÇO DE CAUÇÃO |
| Sumário: | O Tribunal não conhece de recurso quando o recorrente não procede ao reforço da caução prestada, tendo sido notificado para o fazer.* |
| Nº Convencional: | JSTA00001057 |
| Nº do Documento: | SAP19660707001509 |
| Data de Entrada: | 05/14/1965 |
| Recorrente: | SILVA , LADISLAU |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/23/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 60 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC1509. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART179 N3. |