Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0130/17
Data do Acordão:03/08/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:CITAÇÃO
CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA
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Nº Convencional:JSTA00070048
Nº do Documento:SA2201703080130
Data de Entrada:02/06/2017
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:LGT98 ART19 N2 N10
CPPTRIB99 ART43 ART191 N4 N6.
DL 112/06 DE 2006/06/09
Aditamento: