Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0130/17 |
| Data do Acordão: | 03/08/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | CITAÇÃO CAIXA POSTAL ELECTRÓNICA |
| Sumário: | O envio de alerta de correio a que se refere o ora recorrente não constitui qualquer formalidade inerente à perfeição da citação. Consequentemente a omissão de remessa de alerta do envio da citação, por email ou correio, por parte da plataforma informativa ViaCTT não determina a nulidade da citação. |
| Nº Convencional: | JSTA00070048 |
| Nº do Documento: | SA2201703080130 |
| Data de Entrada: | 02/06/2017 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF LEIRIA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART19 N2 N10 CPPTRIB99 ART43 ART191 N4 N6. DL 112/06 DE 2006/06/09 |
| Aditamento: | |