Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018093
Data do Acordão:03/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
NEXO DE CAUSALIDADE
NEXO ENTRE A DOENÇA E A MORTE
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
ONUS DE PROVA
ERRO MANIFESTO
Sumário:I - Goza de presunção de legalidade, extensivel aos seus pressupostos, o acto administrativo que, a final, indefere a pretensão de concessão de pensão de preço de sangue.
II - Na determinação do nexo de causalidade entre a morte do militar e a doença que a causou para efeitos do disposto na alinea a) do art. 2 do D.L. 47084, de 9/7/966, a Administração faz apelo a regras e criterios não juridicos, de ordem tecnica e cientifica (medica) - parecer obrigatorio dos Serviços de Saude estabelecido no paragrafo 2 do art. 32, na redacção dada pelo D.L. 38/72, de 3/2 e art. 34 do D.L.
47084 - que se inserem na chamada "discricionariedade tecnica".
III - Nesse dominio, o controlo jurisdicional so e possivel em caso de erro manifesto.
IV - Não tendo os recorrentes provado que ocorre tal erro manifesto, na determinação do nexo de causalidade entre a morte e a doença que a causou, fixada no parecer medico, prevalece a presunção de legalidade de acto de indeferimento, ocorrendo este indeferimento no sentido do parecer medico de que a morte do militar "resultou de doença sem qualquer relação com o serviço".
Nº Convencional:JSTA00023727
Nº do Documento:SA119900322018093
Data de Entrada:11/16/1982
Recorrente:MARTINS , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:SUB DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2266
Referência Publicação 1:AD N361 ANOXXXI PAG72
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DA CONTABILIDADE PUBLICA DE 1982/07/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 47084 DE 1966/07/09 ART2 A ART4 N1 ART8 ART31.
DL 47084 DE 1966/07/09 NA REDACÇÃO DO DL 38/72 DE 1972/02/03 ART6 ART32 PAR1 PAR2 ART33 ART34.
LPTA85 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/12/15 IN AD N269 PAG567.
AC STA DE 1989/03/09 IN AD N337 PAG27.
AC STA DE 1984/05/31 IN AD N274 PAG1117.
AC STA DE 1986/02/04 IN AD N295 PAG867.
AC STA DE 1982/10/07 IN AD N253 PAG19.
AC STA DE 1984/05/02 IN AD N279 PAG311.