Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012007 |
| Data do Acordão: | 06/26/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR COMPETENCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS ABONO |
| Sumário: | I - Não se forma indeferimento tacito se a autoridade a quem o requerimento e dirigido não tem o dever legal de deferir a pretensão. II - E o caso de um funcionario integrado no quadro geral de adidos requerer ao Secretario de Estado da Integração Administrativa em 26 de Agosto de 1977 vencimentos respeitantes a anos anteriores. |
| Nº Convencional: | JSTA00008995 |
| Nº do Documento: | SA119800626012007 |
| Data de Entrada: | 08/30/1978 |
| Recorrente: | SILVEIRA , LEOPOLDO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2820 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 196/76 DE 1976/03/17 ART1 N1. DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17. DL 952/76 DE 1976/12/31 ART8. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1. |