Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI INOVADORA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
IMPRENSA NACIONAL
DENUNCIA DE CONTRATO DE PROVIMENTO
ESTADO DE NECESSIDADE
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
13 do Codigo Civil, constitui indice inequivoco de que não reveste essa natureza a norma cujos efeitos retroactivos não se reportam ao inicio da vigencia de outra norma a que se pretendesse atribuir a natureza de norma interpretada.
II - E, pois, inovadora a lei que faz retroagir os seus efeitos somente a partir de certo momento posterior a outra lei.
III - So podem ser restringidos os direitos fundamentais que admitam reserva a qual, alem do mais, so podera operar-se por norma geral e abstracta
(artigo 18 da Constituição da Republica).
IV - Abrange casos determinados ou determinaveis, em concreto, a lei que vem convalidar, retroactivamente, as deliberações do conselho de administração de uma empresa, a partir de certa data.
V - O direito ao recurso contencioso de acto administrativo definitivo e executorio não e susceptivel de restrição, directa ou indirecta, a partir do aditamento do n. 21 ao artigo 8 da Constituição de 1933, mantido no regime constitucional provisorio e consagrado pelos artigos 17 e 269, n. 2, da Constituição da
Republica.
VI - Assim não pode uma lei retroactiva inovadora convalidar actos de molde a impedir o recurso contencioso, designadamente quando este ja foi interposto e ate decidido na secção.
VII - O n. 3 do artigo unico do Decreto-Lei n. 566/
76, de 19 de Julho, como norma retroactiva inovadora, não pode ratificar ou convalidar actos susceptiveis de impugnação contenciosa.
VIII - A presença de membro do conselho fiscal da
Imprensa Nacional-Casa da Moeda nas sessões do respectivo conselho de administração constitui formalidade essencial a validade das deliberações proferidas (artigo 23 do Decreto-Lei n. 225/72).
IX _ O estado de necessidade so actua em circunstancias excepcionais, relevando para actos essenciais a actividade da empresa, o que tem de ser apurado em função da especificidade de cada caso.
X - Ao tribunal compete fazer essa apreciação sob pena de se atingir frontalmente o principio da legalidade administrativa em que assenta o estado de direito.
XI - Não e praticada em estado de necessidade a denuncia de contrato de provimento com funcionario quando se não invoquem motivos excepcionais integradores daquele conceito.
CONST76 ART16 - ART18 N1 N3 ART19 N1 ART29 ART34 N2 ART52 B ART206 ART267 N2 ART269 N2 ART281 N2.
CCOM888 ART183.
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LOSTA56 ART16.
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