Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037428
Data do Acordão:01/15/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
Sumário:I - É própria mas não exclusiva a competência dos Directores- -Gerais exercida nos termos dos artigos 11 e 12 do DL n. 323/89, de 26 de Setembro, quanto aos actos previstos no Mapa II, anexo àquele diploma.
II - Daí que da prática de tais actos caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver havido delegação de competência da referida matéria no autor do acto.
III - Impugnado contenciosamente um acto dos referidos em I, deve o respectivo recurso ser rejeitado por falta de definitividade vertical.
Nº Convencional:JSTA00046100
Nº do Documento:SAP19970115037428
Data de Entrada:01/30/1996
Recorrente:AGUIAR , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1995/10/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA CORRENTE.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2 ART12.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26.
CPA91 ART142 N1 ART174 N4.
CONST76 ART185 ART202 D E ART267 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29391 DE 1993/09/30.; AC STA PROC28179 DE 1991/05/21.; AC STA PROC28574 DE 1990/06/20.; AC STA PROC31310 DE 1994/10/17.; AC STA PROC34385 DE 1994/12/13.; AC STA PROC32889 DE 1995/03/09.; AC STA PROC36212 DE 1995/13/14.; AC STA DE 1993/06/09 IN BMJ N428 PAG640.; AC STAPLENO PROC31458 DE 1994/10/25.; AC STA PROC21311 DE 1990/06/12 IN AP-DR 1995/01/31 PAG4191.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG468.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG173.
ROGÉRIO SOARES LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLITICAS DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA DO ANO LECTIVO DE 1977/78 PAG63.
REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI 1992 PAG51.
VIEIRA DE ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI 1992 PAG56.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED PAG261.
Aditamento: