Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015602
Data do Acordão:05/10/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SEMINARIO
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
CONCORDATA
Sumário:Os seminarios gozam de isenção do imposto sobre as sucessões e doações por força do artigo VIII da Concordata, em pleno vigor, sem embargo do novo regime adoptado pelo codigo aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, que não revogou aquele preceito.
Nº Convencional:JSTA00019632
Nº do Documento:SA219670510015602
Data de Entrada:11/29/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIO MAIOR DE CRISTO-REI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASSOC RELIG. DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:L 1984 DE 1940/05/20.
DL 30615 DE 1940/07/25.
CSISD58 ART11 ART13.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO D 43369 DE 1965/06/07 ART18.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/11/12 IN AD N28 PAG280.
AC STA IN AD N58 PAG1284.