Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015602 |
| Data do Acordão: | 05/10/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | SEMINARIO ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES CONCORDATA |
| Sumário: | Os seminarios gozam de isenção do imposto sobre as sucessões e doações por força do artigo VIII da Concordata, em pleno vigor, sem embargo do novo regime adoptado pelo codigo aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, que não revogou aquele preceito. |
| Nº Convencional: | JSTA00019632 |
| Nº do Documento: | SA219670510015602 |
| Data de Entrada: | 11/29/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SEMINARIO MAIOR DE CRISTO-REI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 36 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASSOC RELIG. DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | L 1984 DE 1940/05/20. DL 30615 DE 1940/07/25. CSISD58 ART11 ART13. CSISD58 NA REDACÇÃO DO D 43369 DE 1965/06/07 ART18. |
| Referências Internacionais: | CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1964/11/12 IN AD N28 PAG280. AC STA IN AD N58 PAG1284. |