Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II – Não se verificam os pressupostos da admissão do recurso de revista, em situação na qual o pedido se baseia na importância meramente genérica da matéria tratada na decisão recorrida – alegados atrasos na administração da justiça -, não se recortando nenhuma questão concreta com especial relevância para poder ser tratada na revista, antes se denotando pretender apenas um terceiro grau de jurisdição, ao que acresce o especial desenvolvimento e ponderação (nomeadamente em face dos critérios de jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) com que as questões atinentes ao caso forem tratadas na decisão da acção, confirmada pelo acórdão recorrido.
