Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015615
Data do Acordão:10/25/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
IDENTIDADE DE FACTO TRIBUTARIO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
Sumário:A transformação de uma sociedade por alteração do seu pacto social, assumindo uma especie ou tipo, não implica a sua tributação aplicavel a nova forma assumida relativamente ao mesmo periodo de tempo e sobre o mesmo facto tributario, o que representaria uma duplicação de colecta.
Nº Convencional:JSTA00019723
Nº do Documento:SA219671025015615
Data de Entrada:12/20/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ESTABELECIMENTOS HEROLD SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:67
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CCOM888 ART116.
LSQ ART52.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1913/05/16 IN COL OF VXII.
AC STJ DE 1930/01/28 IN COL OF VXXIX.
AC STJ DE 1935/11/05 IN COL OF VXXXIV.
AC STAP DE 1948/06/03 IN COL AC VVI.
AC STAP DE 1949/02/21 IN COL AC VVI.