Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007234
Data do Acordão:07/08/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILICITO
CULPA FUNCIONAL
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
OBRA DA INICIATIVA DA AUTARQUIA LOCAL
Sumário:I - Para haver responsabilidade civil extracontratual da Administração para com os particulares e necessario que se verifique um dano indemnizavel e que este resulte de um facto ilicito, que ha-de consistir num acto administrativo ilegal ou numa conduta culposa de agentes administrativos (culpa funcional).
II - Tal não se verifica no presente recurso em que a Camara se limitou a efectuar obras em predios degradados para manter condições de salubridade, de segurança e de robustez.*
Nº Convencional:JSTA00020937
Nº do Documento:SA119660708007234
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:GONÇALVES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:220
Referência Publicação 1:AD N60 ANOV PAG1460
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART366.
RGEU51 ART9 ART166.