Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECUPERAÇÃO DE VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
PODER DISCRICIONÁRIO
AUTOVINCULAÇÃO
497/88, de 30 de Dezembro).
II - Embora deva ter em atenção a última classificação de serviço do interessado, o dirigente, perante o condicionalismo do caso, pode escolher, entre as várias soluções possíveis e igualmente válidas, a que lhe parecer mais adequada à consecução do interesse público visado pela norma que outorga o poder.
III - Na discricionariedade há liberdade de opção decisória e liberdade de eleição dos factos motivadores da decisão, dos pressupostos em que esta se baseia.
IV - Estes pressupostos têm de respeitar o fim legalmente tutelado e o tipo de acto equacionado pelos pressupostos estabelecidos na norma.
V - Nada impede que os pressupostos complementares eleitos pelo dirigente decisor sejam postos e enumerados em despachos internos, os quais, não sendo autovinculação em termos genéricos e universais (que seria ilegal, já que não permitiria o exame e a avaliação das situações concretas e contrariaria a essência do poder discricionário), constituem critérios orientadores para o exercício do poder discricionário.
L 75/93 DE 1993/12/20 ART6.
L 39-B/94 DE 1994/12/27 ART8 N1.
AC STA PROC32517 DE 1994/07/07.
AC STA PROC32720 DE 1994/11/15.
AC STA PROC32722 DE 1994/12/06.
AC STA PROC33597 DE 1994/12/06.
AC STA PROC32755 DE 1995/01/12.
AC STA PROC33580 DE 1995/03/21.
AC STA PROC32889 DE 1995/03/09.
