Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026193
Data do Acordão:08/02/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA DA SILVA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
IDENTIDADE DO ACTO RECORRIDO
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
Sumário:A identificação do acto e do seu autor, exigidas no requerimento de suspensão da eficacia - artigo 77, n. 2, da LPTA - pode ser feita por remissão para a petição do recurso contencioso apenso.
Nº Convencional:JSTA00028746
Nº do Documento:SA119880802026193
Data de Entrada:07/07/1988
Recorrente:CARQUEIJEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4170
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART77 N2.