Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026/03
Data do Acordão:02/02/2005
Tribunal:CONFLITOS
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
Sumário:I – São actos de gestão privada os que se compreendem numa actividade em que o agente, despido de poder público, se encontra e actua numa posição de paridade com os particulares a que os actos respeitam e, portanto, nas mesmas condições e no mesmo regime em que poderia proceder um particular, com submissão a normas de direito privado. São actos de gestão pública os que se compreendem no exercício de um poder público, integrando eles mesmos a realização de uma função pública, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção e independentemente ainda das regras, técnicas ou de outra natureza, que na prática dos actos devam ser observadas.
II – Configura-se como de gestão pública a seguinte situação:
O lesado, cantoneiro de limpeza de uma Câmara municipal, no âmbito do exercício de operações de limpeza, seguia, sem condições de segurança, na caixa de um veículo da câmara. O condutor do veículo agiu com manifesta falta de cuidado, provocando um acidente de que resultaram lesões corporais para o autor.
III – À causa de pedir na acção indemnizatória descrita em II subjaz, assim, uma relação jurídica administrativa, portanto uma actuação de gestão pública fundamentadora da competência dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA00062295
Nº do Documento:SA720050202026
Data de Entrada:01/08/2003
Recorrente:A... E MUNICÍPIO DE ESPOSENDE NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TAC DO PORTO E O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ESPOSENDE
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RG.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST ART13 ART211 N1 ART212 N3.
ETAF84 ART51 N1 H.
CPC96 ART66.
L 159/99 DE 1999/09/14 ART18 N1 A.
L 166/99 DE 1999/09/16 ART64 N2 F.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC153 DE 1983/10/20.; AC TCF PROC338 DE 1999/05/12.
Aditamento: