Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO INICIAL.
REMESSA POSTAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
PRINCIPIO DA IGUALDADE.
ACESSO AOS TRIBUNAIS.
II - Assim, a data do registo da remessa, por via postal, da petição do recurso contencioso à secretaria do tribunal a que é dirigida só releva na hipótese prevista nesse nº 5, ou seja, não ter o signatário da petição escritório na sede desse tribunal.
III - A vigência da norma do citado número 5 do artigo 35 da LPTA não implica violação dos princípios constitucionais da igualdade e do acesso à justiça.
LPTA85 ART35 N5.
