Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013388
Data do Acordão:11/27/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
RECLAMAÇÃO ORDINÁRIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
PRAZO PROCESSUAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - A impugnação judicial tem natureza material;
II - Em consequência, ao prazo da impugnação é aplicável o disposto no artigo 279 do Código
Civil e não o artigo 144 do Código de Processo
Civil;
III - Se a sentença recorrida não contém a data em que o impugnante foi notificado da decisão da reclamação, há que definir o direito aplicável e ordenar a ampliação da matéria de facto e posterior decisão, de harmonia com a definição de direito, nos termos do artigo 730 n. 1, do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00033580
Nº do Documento:SA219911127013388
Data de Entrada:03/13/1991
Recorrente:LISNAVE-ESTALEIROS NAVAIS DE LISBOA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1348
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DELIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - RECL ORDINÁRIA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
CPCI63 ART1 PARÚNICO C ART82 ART84.
CCIV66 ART279 ART296 ART328.
CPC67 ART144 ART729 N2 ART730 N1.
DL 457/80 DE 1980/10/10.
LPTA85 ART28 N1 N2 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG863.
AC STA DE 1983/06/22 IN AD N288 PAG84.
AC STA DE 1987/12/16 IN AD N289 PAG43.
AC STA PROC12744 DE 1990/11/28.
AC STA DE 1988/10/12 IN AP-DR PAG1096.
AC STA PROC12135 DE 1990/05/30.
AC STA PROC13391 DE 1991/10/23.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1342.
ALBERTO XAVIER IN CTF N157-158 PAG67.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG462.
RUBEN CARVALHO ERODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕESE IMPOSTOS ANOTADO PAG268 PAG434.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO115 PAG180.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG14 PAG57.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE 1961 PAG540.