Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0431/07 |
| Data do Acordão: | 10/03/2007 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA JUROS DE MORA TAXA PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
| Sumário: | I - Em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, serão devidos juros de mora, a pedido do contribuinte, a partir do termo do prazo da sua execução espontânea. II - A taxa de juro é a que consta do nº 3 do art. 44º da LGT. |
| Nº Convencional: | JSTA00064565 |
| Nº do Documento: | SA2200710030431 |
| Data de Entrada: | 05/11/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART35 N1 N2 N10 ART43 N4 ART44 N1 N3 ART102 N2. CONST97 ART13. |
| Aditamento: | |