Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0431/07
Data do Acordão:10/03/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
JUROS DE MORA
TAXA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Sumário:I - Em caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago, serão devidos juros de mora, a pedido do contribuinte, a partir do termo do prazo da sua execução espontânea.
II - A taxa de juro é a que consta do nº 3 do art. 44º da LGT.
Nº Convencional:JSTA00064565
Nº do Documento:SA2200710030431
Data de Entrada:05/11/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINFIN
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:LGT98 ART35 N1 N2 N10 ART43 N4 ART44 N1 N3 ART102 N2.
CONST97 ART13.
Aditamento: