Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO EXECUTADO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03317/19.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 01/21/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ACTO EXECUTADO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris no âmbito da tutela cautelar [saber e determinar do núcleo de situações abarcadas pela previsão no art. 129.º do CPTA], relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27085 |
| Nº do Documento: | SA12021012103317/19 |
| Data de Entrada: | 12/14/2020 |
| Recorrente: | CLUBE ………… |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral