Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CITAÇÃO
INTERRUPÇÃO
EFEITO DURADOURO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01271/25.5BEBRG.CN1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 05/06/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO CITAÇÃO INTERRUPÇÃO EFEITO DURADOURO |
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| Sumário: | A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou esse facto interruptivo e obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar - conforme artigos 49.º da Lei Geral Tributária e 326.º e 327.º do Código Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35551 |
| Nº do Documento: | SA22026050601271/25 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral