Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002865
Data do Acordão:12/05/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
DIVIDA A PREVIDENCIA
CONTRATO DE TRABALHO
TITULO EXECUTIVO
ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CIVEL
Sumário:A absolvição em processo civel não contraria necessariamente a validade do titulo executivo.
Nº Convencional:JSTA00004089
Nº do Documento:SA219841205002865
Data de Entrada:05/31/1984
Recorrente:TRINDADE & TEIXEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:803
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1152.
DL 47032 ART1.
CPP29 ART154.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/17.
AC STAP DE 1971/01/15 IN AD N113 PAG803.
AC STJ DE 1981/10/16 IN AD N240 PAG1519.
AC STJ DE 1982/07/23 IN AD N252 PAG1613.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG228.
RLJ ANO63 PAG6.
JOSE MOURISCA CODIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO VII PAG133.
LUIS OSORIO COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL PORTUGUES VII PAG483.