Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004710
Data do Acordão:12/16/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PLURALIDADE DE EXECUÇÕES
GRADUAÇÃO DE CREDITOS
Sumário:Como logo resulta da especial natureza a respectiva tramitação do processo de execução fiscal, nele não tem aplicabilidade o art. 871 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00011860
Nº do Documento:SA219871216004710
Data de Entrada:05/15/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LOUREIRO , FRANCISCO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1350
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART871.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3856 DE 1986/06/04.
AC STA PROC4616 DE 1987/11/18.