Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TABELA DE INCAPACIDADES.
DEFICIENTE.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
ATESTADO MÉDICO.
COMPETÊNCIA.
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE.
II - O Dec-Lei 202/96, de 23/0ut, adaptou a anterior TNI, estabelecendo, em anexo, as "Instruções Gerais", constituindo princípios a ser seguidos na utilização daquela passando a relevar a "disfunção residual", pela aplicação de meios de correcção ou compensação, devendo o coeficiente de incapacidade arbitrado corresponder à disfunção residual após aplicação de tais meios, sem limites máximos de redução dos coeficientes previstos na tabela - n° 5 aI. e) das ditas Instruções.
III - Assim, é ilegal a recusa, pela Administração Fiscal de certificado emitido pela ARS, ao abrigo do Dec-Lei 341/93 e a exigência de novo atestado nos termos do dec-Iei 202/96, com referência ao IRS de 1995, estabelecendo a dita incapacidade ou deficiência.
IV - Tal avaliação é da competencia da ARS, não podendo ser posta em causa pelo Fisco, dado o princípio da unicidade da Administração Pública.
PROVIDA IMPUGN JUDICIAL.
CPC96 ART713 N6 ART726.
L 9/89 DE 1989/05/02 ART25.
TABELA NACIONAL DAS INCAPACIDADES APROVADA PELO DL 341/93 DE 1993/09/30 INSTRUÇÕES GERAIS N5 C.
DL 202/96 DE 1996/10/23 INSTRUÇÕES GERAIS N5 E.
