Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0631/08
Data do Acordão:12/10/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
LIVRE INICIATIVA
Sumário:I - Só a ausência total de fundamentos de facto ou de direito constitui nulidade da decisão.
II - Para que a uma taxa falte o carácter sinalagmático é necessário que a desproporção entre a quantia a pagar e o valor do serviço prestado seja manifesta e comprometa, de modo inequívoco, a correspectividade pressuposta na relação sinalagmática.
III - Só se pode equacionar a eventual violação do princípio da igualdade se forem idênticas as situações de facto.
IV-Cabe aos contribuintes planificar a sua vida económico-financeira, atendendo, nomeadamente, aos seus aspectos tributários, pelo que o pagamento de uma taxa legalmente liquidada, enquanto custo que consome recursos, deve ser equacionado no âmbito das liberdades de iniciativa económica e de livre empresa, não sendo violadora destas.
Nº Convencional:JSTA00065429
Nº do Documento:SA2200812100631
Data de Entrada:07/10/2008
Recorrente:CM DE CASCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LGT98 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20027 DE 1997/01/15.; AC TC DE 2002/03/12 IN DR IIS 2002/05/28.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG139-141.
LIMA GUERREIRO LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 2001 PAG50.
Aditamento: