Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003393
Data do Acordão:12/18/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CUSTAS
EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:Cabe ao executado suportar as custas se no decurso da execução regularizar a situação com o exequente mediante o aceite de letras.
Nº Convencional:JSTA00003812
Nº do Documento:SA219851218003393
Data de Entrada:06/21/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BENJAMIM BARBOSA & IRMÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:776
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 28/84 DE 1984/08/14 ART6.
DL 275/82 DE 1982/07/15.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA.
RLJ ANO77 PAG265.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG178-179.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VII PAG202.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED VII PAG138-139.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 3ED PAG373.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO PAG22-23.