| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026348 |
 | |
| Data do Acordão: | 05/02/1990 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| |
| Descritores: | REGIME DE INSTALAÇÃO
PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS
ACTO DE NOMEAÇÃO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO
TERMO DE POSSE
ASSINATURA |
| |
| Sumário: | I - Acto constitutivo de direitos e o acto administrativo eficaz que faz ingressar na esfera juridica de terceiro um poder juridico ou modifica ou extingue um direito subjectivo, ai, preexistente.
II - Não e constitutivo de direitos, sendo revogavel, em todos os casos e a todo o tempo, de acordo com o disposto no art. 18-1 da LOSTA, um acto de nomeação para auxiliar de acção medica de 3 classe em regime de prestação eventual de serviço, nos termos do disposto no art. 82-2 do DL 413/71-09-27, sem que tenha sido assinado o respectivo termo de posse, nem conferida a posse do lugar. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00029038 |
| Nº do Documento: | SA119900502026348 |
| Data de Entrada: | 09/20/1988 |
| Recorrente: | VENTURA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3138 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1988/05/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82.
LOSTA56 ART18 N1 N2.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 N2. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO VI PAG383.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG454.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG148. |
| |
| |
